Publicada a 23.06.2010, a Portaria 36 /2010 regulamentava a certificação de software de facturação, já este ano foi revista através da Portaria 22-A/2012, da Autoridade Tributária e Aduaneira.

A certificação surge para a definição de regras para que os programas de facturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da informação registada.

Sim. O Orçamento de Estado para 2012, ao alterar o Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei 15/2001 de 15 de Junho), prevê sanções entre 375 € e 18 750 €  para quem não cumprir com o requisito de utilização de software de facturação certificado.

Com esta nova portaria, a lei obriga a que todas as empresas que emitam facturas o façam através de software certificado.

Ficam excluídas desta obrigatoriedade as empresas que se incluam num dos seguintes requisitos:

• Utilizem software produzido internamente e que sejam detentoras dos respectivos direitos de autor;

• Tenham facturado menos de 100.000 € no ano anterior. Este limite assume o valor de 125.000 € até ao final do ano de 2012, passando para os 100.000€ a partir de 1 de Janeiro de 2013.

• Tenham emitido menos de 1000 documentos de facturação ou equivalentes no ano anterior;

• Empresas que efectuem vendas através de máquinas de distribuição automática;

• Empresas que efectuem vendas de bilhetes de eventos, títulos de transporte, etc.

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